REsp 2122129 - DECISAO

REsp 2122129 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal com base no entendimento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444): a empresa foi baixada em 31/12/2008 e o pedido de redirecionamento para o corresponsável só foi formulado em 19/11/2015 após arquivamento provisório, configurando o decurso do prazo prescricional de cinco anos, e o recurso também foi considerado deficiente quanto à fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Para Sócios, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Para Sócios Honorários Advocatícios Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição em relação aos sócios
  3. 3 ânus de desarquivamento e diligências da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal com base no entendimento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444): a empresa foi baixada em 31/12/2008 e o pedido de redirecionamento para o corresponsável só foi formulado em 19/11/2015 após arquivamento provisório, configurando o decurso do prazo prescricional de cinco anos, e o recurso também foi considerado deficiente quanto à fundamentação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.