AREsp 2439941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial incabível nos termos da jurisprudência do STJ, e porque, comprovadas nos autos diligências infrutíferas e o decurso do prazo prescricional, aplica-se o entendimento pacífico de que tais diligências não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: JOSEFA SELMA TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Diligências Para Localização De Bens, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Diligências Para Localização De Bens Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEFA SELMA TAVARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito de diligências infrutíferas sobre o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa de artigos violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial incabível nos termos da jurisprudência do STJ, e porque, comprovadas nos autos diligências infrutíferas e o decurso do prazo prescricional, aplica-se o entendimento pacífico de que tais diligências não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.