REsp 2122921 - DECISAO

REsp 2122921 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos do tribunal de origem, entendeu-se que não se configurou a prescrição intercorrente, pois houve suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional em razão do ingresso espontâneo do executado em 07/01/2020 (momento em que foi citada/intimada da penhora), de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente foi indevida; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL; Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lei Nº 6.830/1980), Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lei Nº 6.830/1980) Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos

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Parties

AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 momento de início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 efeito interruptivo do ingresso espontâneo do executado nos autos

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos do tribunal de origem, entendeu-se que não se configurou a prescrição intercorrente, pois houve suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional em razão do ingresso espontâneo do executado em 07/01/2020 (momento em que foi citada/intimada da penhora), de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente foi indevida; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.