REsp 2117712 - DECISAO

REsp 2117712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do NCPC, e porque, embora os embargantes tenham dado causa ao ajuizamento da execução por inadimplemento, a extinção do feito por prescrição intercorrente decorrente de negligência da exequente constitui óbice à condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ BONFIM; Recorrente: BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS; Recorrida: exequente/embargada/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão Em Acórdão (arts. 1.022 E 1.025 Do Ncpc)
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão Em Acórdão (arts. 1.022 E 1.025 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ BONFIM

Recorrente

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

Recorrente

exequente/embargada/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do NCPC, e porque, embora os embargantes tenham dado causa ao ajuizamento da execução por inadimplemento, a extinção do feito por prescrição intercorrente decorrente de negligência da exequente constitui óbice à condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.