AREsp 2170062 - DECISAO

AREsp 2170062 - DECISAO

Não houve omissão no julgado: a decisão examinou a aplicação do princípio da causalidade e concluiu que, por a sentença ter sido proferida antes da Lei nº 14.195/21, a alteração normativa não se aplica, de modo que os ônus sucumbenciais foram corretamente imputados ao executado; ademais, a alegação de resistência à decretação da prescrição constitui inovação recursal e não foi apreciada no recurso especial.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM BRASUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Lei Nº 14.195/21
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Lei Nº 14.195/21

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Parties

TERRAPLENAGEM BRASUL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente sobre a imposição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Marco temporal de aplicação da Lei nº 14.195/21

Ratio Decidendi

Não houve omissão no julgado: a decisão examinou a aplicação do princípio da causalidade e concluiu que, por a sentença ter sido proferida antes da Lei nº 14.195/21, a alteração normativa não se aplica, de modo que os ônus sucumbenciais foram corretamente imputados ao executado; ademais, a alegação de resistência à decretação da prescrição constitui inovação recursal e não foi apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.