REsp 2107449 - DECISAO

REsp 2107449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o óbito do autor suspende imediatamente o processo, impedindo que corra o prazo prescricional em prejuízo dos sucessores e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação, é inaplicável a prescrição intercorrente; ainda, a instrumentalidade das formas e precedentes autorizam reconhecer a validade ou ratificação de atos praticados por substitutos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Dnocs; Apelada: parte sucessora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação De Sucessores, Legitimidade, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito Habilitação De Sucessores Legitimidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

Dnocs

Recorrente

parte sucessora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória após óbito do autor
  2. 2 efeito suspensivo do falecimento sobre o prazo prescricional
  3. 3 existência de prazo legal para habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o óbito do autor suspende imediatamente o processo, impedindo que corra o prazo prescricional em prejuízo dos sucessores e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação, é inaplicável a prescrição intercorrente; ainda, a instrumentalidade das formas e precedentes autorizam reconhecer a validade ou ratificação de atos praticados por substitutos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)