REsp 2121946 - DECISAO

REsp 2121946 - DECISAO

A matéria submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229) e, por força dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema N. 1.229); Suspensão Dos Feitos Pendentes Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria; publicação e intimação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema N. 1.229); Suspensão Dos Feitos Pendentes Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 procedimento a ser adotado quando a matéria é afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229)

Ratio Decidendi

A matéria submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229) e, por força dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria; publicação e intimação

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao reexame do acórdão recorrido
  • suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015