AREsp 2528779 - DECISAO

AREsp 2528779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (ausência de comando normativo do art. 40 da LEF, atraindo a Súmula 284/STF), inexistência de prequestionamento da questão no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de sorte que não se comprovou identidade jurídica e similitude fática entre os arestos indicados; por fim, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (ausência de comando normativo do art. 40 da LEF, atraindo a Súmula 284/STF), inexistência de prequestionamento da questão no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de sorte que não se comprovou identidade jurídica e similitude fática entre os arestos indicados; por fim, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial