AREsp 2483512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 1.056 do CPC/2015 (não havendo prequestionamento), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, além da incidência do óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ, tornando o especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.056 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 1.056 do CPC/2015 (não havendo prequestionamento), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, além da incidência do óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ, tornando o especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.