AREsp 2473332 - DECISAO

AREsp 2473332 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, considerando que a demora na prática dos atos de citação decorreu de inércia e extravio dos autos no próprio cartório judicial (e não de omissão do exequente), concluiu que o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição na vigência da LC 118/2005 e que, aplicando a orientação da Súmula 106 e do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), não cabe reconhecer a prescrição intercorrente na hipótese; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Executado: ROPLANO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial (admissão E Mérito Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Pelo Atraso Na Citação (mecanismo Do Judiciário), Extravio De Autos, Súmula 106 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 40 Da LEF / Resp 1.340.553/rs
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Pelo Atraso Na Citação (mecanismo Do Judiciário) Extravio De Autos Súmula 106 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROPLANO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente / Executado

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial (admissão E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se a demora na citação decorrente do mecanismo do Judiciário afasta a prescrição
  3. 3 interrupção da prescrição pelo despacho ordinatório de citação na vigência da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, considerando que a demora na prática dos atos de citação decorreu de inércia e extravio dos autos no próprio cartório judicial (e não de omissão do exequente), concluiu que o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição na vigência da LC 118/2005 e que, aplicando a orientação da Súmula 106 e do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), não cabe reconhecer a prescrição intercorrente na hipótese; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.