REsp 1902110 - DECISAO

REsp 1902110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a União não indicou fundamento de violação de lei federal adequado para subsidiar o recurso (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia da União na fase de cumprimento de sentença, com fundamentação no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF, sendo ainda inviável o exame da alegação de prescrição decenal por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: União; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Arquivamento Dos Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Arquivamento Dos Autos

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Parties

União

Recorrente

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150/STF
  3. 3 Questão sobre aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a União não indicou fundamento de violação de lei federal adequado para subsidiar o recurso (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia da União na fase de cumprimento de sentença, com fundamentação no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF, sendo ainda inviável o exame da alegação de prescrição decenal por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.