AREsp 2423000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou orientação repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a contagem da prescrição intercorrente e entendeu pela inexistência de prescrição ante a penhora sobre faturamento; além disso, a pretensão de inverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a hipótese não revela divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Penhora Sobre Faturamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Súmula 83
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Penhora Sobre Faturamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e contagem do prazo de suspensão de 1 ano
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé diante de repetidas exceções de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou orientação repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a contagem da prescrição intercorrente e entendeu pela inexistência de prescrição ante a penhora sobre faturamento; além disso, a pretensão de inverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a hipótese não revela divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.