AREsp 2429550 - ACORDAO
Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o feito estava englobado no processo-pai e que não ocorreu inércia da Fazenda Pública; alterar tais premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.
Agravante
Fazenda Pública
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 prescrição intercorrente
- 3 ausência de inércia da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o feito estava englobado no processo-pai e que não ocorreu inércia da Fazenda Pública; alterar tais premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment