REsp 2119702 - DECISAO

REsp 2119702 - DECISAO

O caso rege-se pelo regime anterior à Lei 14.195/2021; nesse regime a prescrição intercorrente exige a inércia do exequente, o que não ocorreu, pois o exequente praticou diversas diligências e impulsionou o processo; além disso, a aplicação do novo termo inicial previsto na Lei 14.195/2021 seria retroativa ao início...

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Parties
Recorrente: PRIMO SALA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Inércia Do Exequente
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 14.195/2021 Inércia Do Exequente

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Parties

PRIMO SALA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição intercorrente da execução?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente a Lei 14.195/2021 ao caso?
  3. 3 Exigia-se inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior?

Ratio Decidendi

O caso rege-se pelo regime anterior à Lei 14.195/2021; nesse regime a prescrição intercorrente exige a inércia do exequente, o que não ocorreu, pois o exequente praticou diversas diligências e impulsionou o processo; além disso, a aplicação do novo termo inicial previsto na Lei 14.195/2021 seria retroativa ao início do prazo prescricional, o que é vedado; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.