AREsp 2331245 - DECISAO

AREsp 2331245 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade (afastando aplicação da Súmula 182/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente, pois não foi comprovada a inércia/desídia do exequente e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrentes/executados: Recorrentes/Executados; Recorrido/exequente: Recorrido/Exequente; Exequente (mencionado Nos Autos): Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido e, no mérito, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrentes/Executados

Recorrentes/executados

Recorrido/Exequente

Recorrido/exequente

Banco

Exequente (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito industrial
  2. 2 Se houve inércia/desídia do exequente capaz de ensejar prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de recurso especial por decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade (afastando aplicação da Súmula 182/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente, pois não foi comprovada a inércia/desídia do exequente e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido e, no mérito, não provido.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ (que não conheceu do agravo em recurso especial)
  • Conhecer do agravo interno