AREsp 2342784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF) e, ainda, porque a jurisprudência do STJ (segundo a Segunda Seção) consolida que a prescrição intercorrente, em regra, não atrai a sucumbência para o exequente em razão do princípio da causalidade; além disso, a Lei 14.195/2021 esclareceu que, quando reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, não haverá ônus para as partes.

Parties
Agravante: LIRINEU CARLOS HOFFMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

LIRINEU CARLOS HOFFMANN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 283/STF quando nem todos os fundamentos do acórdão são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF) e, ainda, porque a jurisprudência do STJ (segundo a Segunda Seção) consolida que a prescrição intercorrente, em regra, não atrai a sucumbência para o exequente em razão do princípio da causalidade; além disso, a Lei 14.195/2021 esclareceu que, quando reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, não haverá ônus para as partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno