AREsp 2512769 - DECISAO

AREsp 2512769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão dos embargos de declaração violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao não enfrentar de forma adequada alegações relevantes apresentadas pela Fazenda que poderiam alterar o resultado sobre a prescrição intercorrente; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com integração requerida pela Fazenda exequente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento, Com Cassação E Remessa Dos Embargos De Declaração Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, com integração requerida pela Fazenda exequente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Suspensão E Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40 Lei 6.830/1980; Art. 174 Ctn), Inscrição Em Dívida Ativa, Transação Excepcional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Suspensão E Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40 Lei 6.830/1980; Art. 174 Ctn) Inscrição Em Dívida Ativa Transação Excepcional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento, Com Cassação E Remessa Dos Embargos De Declaração Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de medidas (medida cautelar fiscal, ação ordinária, transação/parcelamento) sobre suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão dos embargos de declaração violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao não enfrentar de forma adequada alegações relevantes apresentadas pela Fazenda que poderiam alterar o resultado sobre a prescrição intercorrente; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com integração requerida pela Fazenda exequente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, com integração requerida pela Fazenda exequente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo