AREsp 2424583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o feito originário estava abrangido pelo processo-pai e que não houve inércia da Fazenda Pública que justificasse a prescrição intercorrente; alterar tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Distrito Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reunião De Execuções Fiscais (processo Pai), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Reunião De Execuções Fiscais (processo Pai) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 inércia da Fazenda Pública vs. demora atribuível ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o feito originário estava abrangido pelo processo-pai e que não houve inércia da Fazenda Pública que justificasse a prescrição intercorrente; alterar tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.