AREsp 2497005 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
2. 2 Aplicação do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal, tendo sido demonstrado nos autos que, após a ciência da tentativa infrutífera de localização de bens e da intimação que inaugurou o prazo de suspensão de 1 ano, o processo perdurou sem causa interruptiva ou suspensiva até a sentença, e qualquer tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.