AREsp 2508236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e porque a análise da responsabilidade pela demora na execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame da alegação de prescrição intercorrente e da aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, RPV, Precatório, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente RPV Precatório Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (Poder Judiciário vs. exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e porque a análise da responsabilidade pela demora na execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame da alegação de prescrição intercorrente e da aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.