AREsp 2499160 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente: diligências infrutíferas do exequente não interrompem a prescrição, o juiz pode decretar a prescrição de ofício conforme Lei 11.280/06 e jurisprudência do STJ, e eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: Município de Luís Eduardo Magalhães; Executado: contribuinte pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Diligências Infrutíferas, Decretação De Ofício Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Diligências Infrutíferas Decretação De Ofício Da Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de Luís Eduardo Magalhães

Exequente

contribuinte pessoa jurídica

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas na contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de o juiz decretar a prescrição de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente: diligências infrutíferas do exequente não interrompem a prescrição, o juiz pode decretar a prescrição de ofício conforme Lei 11.280/06 e jurisprudência do STJ, e eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial