AREsp 2469026 - DECISAO

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Não se pode, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer prescrição intercorrente; diante da prova nos autos de que o executado promoveu diligência em 07/11/2017 e da conclusão de que a demora decorreu do Judiciário, não se configurou a desídia exigida para a prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com base no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula N.º 7/stj

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Parties

JUSCELINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 violação do art. 921, III, do CPC (alegada)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se pode, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer prescrição intercorrente; diante da prova nos autos de que o executado promoveu diligência em 07/11/2017 e da conclusão de que a demora decorreu do Judiciário, não se configurou a desídia exigida para a prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com base no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.