REsp 2090416 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 435 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por deficiência e generalidade na argumentação sobre o artigo 156, V, do CTN (Súmula 284/STF), não sendo possível compreender a controvérsia em relação aos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Efeito interruptivo da adesão a programa de parcelamento sobre o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
- 2 Aplicação do art. 435 do CPC/2015 quanto à preclusão da apresentação de documentos após sentença
- 3 Aplicação do art. 156, V, do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 435 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por deficiência e generalidade na argumentação sobre o artigo 156, V, do CTN (Súmula 284/STF), não sendo possível compreender a controvérsia em relação aos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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