REsp 2082849 - DECISAO

REsp 2082849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não estavam ancoradas no art. 921, § 5º do CPC (não houve pedido nem prequestionamento desse dispositivo), e porque a alegação de negligência da parte exequente implicaria o revolvimento de matéria fática não examinada pelo acórdão recorrido, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte aplica o princípio da causalidade, afastando a imposição de honorários em desfavor do exequente quando o inadimplemento do devedor deu causa ao ajuizamento da execução.

Parties
Recorrente: IRMAOS ZANATTA LTDA; Recorrente: EDEMIR ANTONIO ZANATTA; Recorrente: EMILIO ZANATTA; Recorrente: JOANA TEREZA DA SILVA BUENO ZANATTA; Recorrente: OSMIR JOSE ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015, Lei Nº 14.195/2021
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS ZANATTA LTDA

Recorrente

EDEMIR ANTONIO ZANATTA

Recorrente

EMILIO ZANATTA

Recorrente

JOANA TEREZA DA SILVA BUENO ZANATTA

Recorrente

OSMIR JOSE ZANATTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 921, § 5º do CPC/2015 e da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não estavam ancoradas no art. 921, § 5º do CPC (não houve pedido nem prequestionamento desse dispositivo), e porque a alegação de negligência da parte exequente implicaria o revolvimento de matéria fática não examinada pelo acórdão recorrido, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte aplica o princípio da causalidade, afastando a imposição de honorários em desfavor do exequente quando o inadimplemento do devedor deu causa ao ajuizamento da execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se