REsp 2100930 - DECISAO

REsp 2100930 - DECISAO

Parties
Embargante: Miguel Bento Vieira; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (fls. 220 225)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999 Tutela De Urgência +3 more

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Parties

Miguel Bento Vieira

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (fls. 220 225)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 à administração estadual
  3. 3 prescrição intercorrente em processo administrativo estadual