AREsp 2493798 - DECISAO

AREsp 2493798 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ