AREsp 2499612 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento acerca do art. 219, §1º do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Art. 40 LEF, Art. 8º, §2º Lei 6.830/1980, Art. 219 Cpc/1973
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 219, §1º do CPC/1973 e ao art. 8º, §2º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento acerca do art. 219, §1º do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.