REsp 2113847 - DECISAO

REsp 2113847 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada em 02/06/1992, anterior à LC 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174 do CTN, que determina que a interrupção da prescrição se verifica na data da efetiva citação; como a citação dos executados ocorreu em 26/02/2004 e 03/06/2005, após o quinquenal contado da constituição do crédito (01/11/1991), verificou-se a prescrição do crédito tributário, impondo-se a extinção da execução fiscal; ademais, não se caracteriza omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Executados: pessoa jurídica e dois sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Interrupção Da Prescrição, LC 118/2005, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Interrupção Da Prescrição LC 118/2005 Art. 174 Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

pessoa jurídica e dois sócios

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de interrupção da prescrição (art. 174, I, do CTN, redação anterior) para execuções ajuizadas antes da LC 118/2005
  2. 2 Caracterização da prescrição do crédito tributário em face das datas de constituição e de citação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada em 02/06/1992, anterior à LC 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174 do CTN, que determina que a interrupção da prescrição se verifica na data da efetiva citação; como a citação dos executados ocorreu em 26/02/2004 e 03/06/2005, após o quinquenal contado da constituição do crédito (01/11/1991), verificou-se a prescrição do crédito tributário, impondo-se a extinção da execução fiscal; ademais, não se caracteriza omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.