AREsp 2493076 - DECISAO

AREsp 2493076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto: (i) ausente prequestionamento sobre a suspensão por agravo de instrumento (Súmula 282/STF); (ii) mantido o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado sobre a intimação do credor que não constitui novo marco prescricional (Súmula 283/STF); e (iii) descumprido o dever de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA; Agravado (executado): FREDERICO AUGUSTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Do Credor
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Do Credor

Case Brief

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Parties

RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

Agravante

FREDERICO AUGUSTO GARCIA

Agravado (executado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação do credor antes da decretação da prescrição
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto: (i) ausente prequestionamento sobre a suspensão por agravo de instrumento (Súmula 282/STF); (ii) mantido o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado sobre a intimação do credor que não constitui novo marco prescricional (Súmula 283/STF); e (iii) descumprido o dever de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente e negou provimento à apelação.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.