AREsp 2485537 - DECISAO

AREsp 2485537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência do óbice da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de Recurso Extraordinário ao STF sobre os fundamentos constitucionais mantidos pelo acórdão recorrido, e também pela impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei Nº 14.010/2020, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei Nº 14.010/2020 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Município

Recorrente

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.010/2020 às relações de Direito Público
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução iniciada após o trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência do óbice da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de Recurso Extraordinário ao STF sobre os fundamentos constitucionais mantidos pelo acórdão recorrido, e também pela impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.