AREsp 2224013 - DECISAO

AREsp 2224013 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a diretriz do STJ; em razão da impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Decadência Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 Termo inicial e prazo da prescrição para multa administrativa ambiental
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ e da necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a diretriz do STJ; em razão da impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.