AREsp 2522131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação processual não foi imputável exclusivamente ao Judiciário, afastando a aplicação automática da Súmula 106/STJ em favor da Fazenda.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Responsabilidade Cartorária, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Convênio Entre Município E Tribunal De Justiça
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Responsabilidade Cartorária Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal diante de paralisação imputável ao cartório/juízo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 106 do STJ em favor da Fazenda Pública
  3. 3 impedimento de admissão do recurso especial quando exige reexame do acervo fático (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação processual não foi imputável exclusivamente ao Judiciário, afastando a aplicação automática da Súmula 106/STJ em favor da Fazenda.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.