AREsp 2434672 - DECISAO

AREsp 2434672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; naquilo que tange ao mérito, consolidada jurisprudência do STJ, aplicada pela relatoria, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a imposição de sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade, de modo que não são devidos honorários advocatícios e não há fundamento para adequação da base de cálculo; os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RUFFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Sucumbente: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus, Execução, Embargos Declaratórios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reformatio in Pejus Execução Embargos Declaratórios

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Parties

RUFFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

instituição bancária

Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente enseja sucumbência da parte exequente (imposição de honorários) em qualquer hipótese
  2. 2 Se existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada passível de aclaramento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; naquilo que tange ao mérito, consolidada jurisprudência do STJ, aplicada pela relatoria, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a imposição de sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade, de modo que não são devidos honorários advocatícios e não há fundamento para adequação da base de cálculo; os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil