AREsp 2477689 - DECISAO

AREsp 2477689 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e, quanto à alínea 'c', não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido tem fundamento autônomo relevante envolvendo a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para reconhecimento de prescrição intercorrente, o que torna o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB; Exequente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 314/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 314/stj +1 more

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Parties

GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e, quanto à alínea 'c', não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido tem fundamento autônomo relevante envolvendo a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para reconhecimento de prescrição intercorrente, o que torna o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.