Rcl 45681 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o juízo reclamado extinguiu o feito por prescrição intercorrente sem oportunizar a intimação pessoal da parte, em afronta ao comando exarado nos autos do AREsp 1.283.399/RS; impõe-se, assim, a determinação de estrita observância à referida decisão do STJ.

Parties
Reclamante: ALBINELI AGRÍCOLA LTDA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível de Santiago/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Do Feito Por Abandono, Intimação Pessoal Da Parte, Cumprimento De Decisão Do STJ, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Perante O STJ Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Extinção Do Feito Por Abandono Intimação Pessoal Da Parte Cumprimento De Decisão Do STJ Competência Do STJ

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Parties

ALBINELI AGRÍCOLA LTDA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Cível de Santiago/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a extinção do feito por abandono/prescrição intercorrente exige intimação pessoal da parte e não apenas dos advogados
  2. 2 se o juízo de origem observou o comando jurisdicional exarado neste Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.283.399/RS)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o juízo reclamado extinguiu o feito por prescrição intercorrente sem oportunizar a intimação pessoal da parte, em afronta ao comando exarado nos autos do AREsp 1.283.399/RS; impõe-se, assim, a determinação de estrita observância à referida decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Determinar ao r. juízo reclamado a estrita observância à decisão exarada nos autos do AREsp 1.283.399/RS.
  • Publique-se.