REsp 2107157 - DECISAO

REsp 2107157 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ e dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, a execução de nota promissória prescreve em três anos; considerando-se a data do vencimento da última prestação (15/05/2012) e o pedido de prosseguimento apenas em 30/06/2016, ficou ultrapassado o prazo trienal, de modo que restou reconhecida a prescrição intercorrente, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Arlei Soprano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Prazo Prescricional Trienal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Prazo Prescricional Trienal Honorários Advocatícios

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Parties

Arlei Soprano e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 à execução de nota promissória
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente por inércia do exequente após intimação pessoal
  3. 3 Determinação do prazo prescricional aplicável (direito material versus processo)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, a execução de nota promissória prescreve em três anos; considerando-se a data do vencimento da última prestação (15/05/2012) e o pedido de prosseguimento apenas em 30/06/2016, ficou ultrapassado o prazo trienal, de modo que restou reconhecida a prescrição intercorrente, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Intimem-se.