AREsp 2500798 - DECISAO

AREsp 2500798 - DECISAO

Havendo omissão relevante não sanada pelo acórdão embargado e mantida após embargos de declaração, o agravo é provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões relevantes suscitadas pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Princípio Do Contraditório
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Judicial Intimação Pessoal Recurso Especial Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrida quanto à necessidade de intimação pessoal para opor fatos impeditivos à prescrição intercorrente
  2. 2 omissão quanto à observância da tese firmada no IAC n. 1/STJ e respeito ao contraditório
  3. 3 se os embargos de declaração opostos foram suficientes para sanar a omissão apontada

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não sanada pelo acórdão embargado e mantida após embargos de declaração, o agravo é provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões relevantes suscitadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre os pontos relevantes suscitados pelo insurgente
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015