REsp 2098232 - DECISAO

REsp 2098232 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 282/STF, de modo que a decisão foi reconsiderada com base no art. 1.021, § 2º do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 282/STF, de modo que a decisão foi reconsiderada com base no art. 1.021, § 2º do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo indicado, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 721/726.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 732/738.