AREsp 2512223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte manteve que a decisão de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ ao entender que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário; a verificação da responsabilidade pela paralisação do feito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento adequado dos arts. 5º e 6º do CPC/2015, e a incidência de juros encontra previsão no art. 161 do CTN, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DALTON PEREIRA DE ORNELLAS; Recorrido: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Tributária, Prequestionamento, Omissão E Contradição
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prescrição Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

DALTON PEREIRA DE ORNELLAS

Recorrente

Município de Nova Friburgo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário (IPTU e taxas dos exercícios de 2010 a 2013)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte manteve que a decisão de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ ao entender que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário; a verificação da responsabilidade pela paralisação do feito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento adequado dos arts. 5º e 6º do CPC/2015, e a incidência de juros encontra previsão no art. 161 do CTN, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial