AREsp 2500430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) à cobrança decorrente de escritura pública, considerando a suspensão do processo em 27/10/2017 e o prazo dilatório de 1 ano previsto no art. 921 do CPC, não havendo omissão ou contradição que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DISCADO DISTRIBUIDORA CAMPINEIRA DE DOCES LTDA; Exequente/agravada No Processo De Origem: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

DISCADO DISTRIBUIDORA CAMPINEIRA DE DOCES LTDA

Agravante

TERRACAP

Exequente/agravada No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável (três anos vs. cinco anos)
  3. 3 eventual omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) à cobrança decorrente de escritura pública, considerando a suspensão do processo em 27/10/2017 e o prazo dilatório de 1 ano previsto no art. 921 do CPC, não havendo omissão ou contradição que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial