REsp 2036037 - DECISAO

REsp 2036037 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.229/STJ, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por tratar-se de controvérsia afetada ao art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.229/stj, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj), Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj) Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.229/stj, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.229/STJ, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por tratar-se de controvérsia afetada ao art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.