AREsp 2443174 - DECISAO

AREsp 2443174 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento condicionado ao disposto no art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ; observar o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação Jurisprudencial (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Conformação Jurisprudencial (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para temas repetitivos (Tema 1.229/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento condicionado ao disposto no art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ; observar o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.