AREsp 2349152 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão acerca da extinção do processo por prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c', devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever, em recurso especial, a conclusão de extinção do processo por prescrição intercorrente sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ perante pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a prescrição intercorrente exige intimação pessoal da parte antes da extinção do processo

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão acerca da extinção do processo por prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c', devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença recorrida em todos os seus termos