AREsp 2360915 - ACORDAO

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Como a vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de o acórdão recorrido estar alinhado aos Temas 566 a 571 do STJ, a matéria do recurso especial é coincidente com o precedente vinculante e sua apreciação restou prejudicada, cabendo ao Tribunal de origem a aplicação definitiva do precedente; por isso o agravo interno é improvido e o agravo em recurso especial é considerado inadequado nesta hipótese.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Temas 566, 567, 568, 569, 570 E 571 Do STJ, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, B, Do CPC Temas 566, 567, 568, 569, 570 E 571 Do STJ Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência exclusiva do Tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo
  2. 2 prejudicialidade da análise de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado a precedentes vinculantes
  3. 3 cabimento do agravo interno como recurso adequado contra negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Como a vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de o acórdão recorrido estar alinhado aos Temas 566 a 571 do STJ, a matéria do recurso especial é coincidente com o precedente vinculante e sua apreciação restou prejudicada, cabendo ao Tribunal de origem a aplicação definitiva do precedente; por isso o agravo interno é improvido e o agravo em recurso especial é considerado inadequado nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.509/2.510, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo interno