AREsp 2216453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a matéria, reconhecendo a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável (quinquenal), o que ocorreu enquanto o processo estava suspenso na vigência do CPC/1973; a aplicação do entendimento do REsp 1.604.412/SC e da Súmula 83/STJ é indicada, e a verificação de eventual responsabilidade pela mora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Transição Cpc/1973 Para Cpc/2015
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Transição Cpc/1973 Para Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a matéria, reconhecendo a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável (quinquenal), o que ocorreu enquanto o processo estava suspenso na vigência do CPC/1973; a aplicação do entendimento do REsp 1.604.412/SC e da Súmula 83/STJ é indicada, e a verificação de eventual responsabilidade pela mora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter reconhecimento da prescrição intercorrente e a redação do acórdão recorrido quanto às suas conclusões; manter decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais conforme decisão monocrática.