AREsp 2312205 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a impugnação referia-se a questões de admissibilidade e de reexame de matéria fático-probatória, matérias de natureza infraconstitucional cuja análise pelo STF estaria vedada nos termos do Tema 181, além da impossibilidade de revisão de questões fáticas conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual não se demonstrou repercussão geral exigida para o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a impugnação referia-se a questões de admissibilidade e de reexame de matéria fático-probatória, matérias de natureza infraconstitucional cuja análise pelo STF estaria vedada nos termos do Tema 181, além da impossibilidade de revisão de questões fáticas conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual não se demonstrou repercussão geral exigida para o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.