REsp 2108468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de inércia da exequente quanto à citação, conclusão que dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial baseado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento do art. 797 do CPC/15 (Súmula 211/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial passível de exame; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de inércia da exequente quanto à citação, conclusão que dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial baseado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento do art. 797 do CPC/15 (Súmula 211/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial passível de exame; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015