REsp 1722967 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação recursal deficiente; além disso, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida ante a ausência de intimação pessoal do exequente, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Acre
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
- 2 deficiência na fundamentação recursal
- 3 não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação recursal deficiente; além disso, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida ante a ausência de intimação pessoal do exequente, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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