AREsp 2241358 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de desídia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARMO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARMO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia e desídia do exequente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 óbices das Súmulas 83 e 7 impedem o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de desídia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.