REsp 2011100 - DECISAO

REsp 2011100 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1229/STJ (art. 1.036 CPC/2015), o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TITON TURISMO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 800-203, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Afetação Ao Tema 1229/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Afetação Ao Tema 1229/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TITON TURISMO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980.
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1229/STJ) e consequências processuais quanto à suspensão de recursos e juízo de conformação nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1229/STJ (art. 1.036 CPC/2015), o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 800-203, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 800-203, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.